Questão 2837183

2837183 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Constituições dos Estados

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

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