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Respondida
1285282
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
INDEC
Orgão:
Pref. São Simão-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Sobre a Lei Orçamentária Anual, tendo por referência a Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento da dívida pública, na lei orçamentária e nas de crédito adicional, constará:
A
como objeto central.
B
separadamente.
C
como parte normativa.
D
o tema não será objeto da lei orçamentária anual.
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