Questão 3614355

3614355 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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De acordo com o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata dos crimes e infrações administrativas, assinale a alternativa correta:

Recusar ou dificultar o atendimento à pessoa com deficiência em estabelecimentos é crime, salvo se não houver viabilidade técnica de adaptação do local.

Instituições de ensino não podem ser penalizadas administrativamente por recusar matrícula de pessoa com deficiência, desde que apresentem justificativa válida.

Empresas de transporte coletivo só cometem infração administrativa por falta de acessibilidade se houver comprovação de dano a pessoa com deficiência.

A pena pelo crime de discriminação contra pessoa com deficiência pode ser agravada se a conduta causar dano físico ou moral à vítima.

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