Constitui serviço público quaisquer ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, diferentemente das ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.

Para efeitos dessa Lei, o saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais estão abarcados no conceito de saneamento básico, sendo considerados resíduos sólidos urbanos.

Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.