Questão 1134894

1134894 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.

A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.

O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.

Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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