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3003281 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as competências correspondentes.
1 . À União. 2 . Aos Estados. 3 . Aos Municípios.

(  ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

(  ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

(  ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

(  ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

(  ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

(  ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
A sequência está correta em
 

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