Questão 1201653

1201653 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UEPA
Orgão: FAPESPA

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Técnico em Administração e Finanças - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

A equipe de uma empresa foi designada para elaborar Edital para seleção de trabalhadores para o cargo de agente administrativo. Um dos membros da equipe sugeriu a inclusão de um critério no Edital: a exigência de idade máxima de 40 anos, justificando que a empresa precisava de mão de obra jovem. A(O) Assistente Social que participava da equipe se manifestou a respeito do critério de idade sugerido. O artigo da Lei citado pela(o) Assistente Social foi o:

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

Art. 28. Na admissão do idoso exclusivamente em concurso público é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

Art. 26. Na admissão do idoso em empresa privada é permitida a fixação de limite máximo de idade, de acordo com os critérios internos e a necessidade da empresa. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

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