ao servidor ocupante de cargo efetivo, em estágio probatório, poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

ao servidor ocupante de cargo efetivo é assegurado o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão e a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

o servidor poderá ser cedido para ter exercício em empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, mas deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, devendo a entidade cessionária efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo órgão de origem.

o servidor investido em mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.