Segundo a Lei nº 8.112/90 não são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - residir em território brasileiro.

II - o gozo dos direitos políticos.

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V - a idade mínima de dezesseis anos.

VI - aptidão física e mental.