Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Servidores públicos temporários são as pessoas físicas que prestam serviços para a Administração Pública sob o regime da legislação trabalhista.

Para efeitos gerais, os jurados e os mesários em eleições são considerados funcionários públicos.

O Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados, os Prefeitos e os Vereadores são exemplos de particulares em colaboração com o Poder Público.

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas, às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e os convocados para prestação de serviço militar.