Magna Concursos
4211706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhos de fiscalização profissional, no exercício de função pública, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança, sendo competente a justiça federal para seu processamento e julgamento.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

120 Questões