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Respondida
634778
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-TO
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.
B
A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.
C
A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos
ex tunc
.
D
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos
ex nunc
.
E
Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.
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