Conforme a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada diante dos seguintes aspectos:

I. em que o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

II. em que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra público.

IV. em que haja repartição objetiva de riscos entre as partes.

Completam corretamente o enunciado acima apenas os itens