Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.
