- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Na hipótese de a Administração Pública praticar ato
administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de
interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de
anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque
a alternativa correta: