É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições da Lei.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde não incluem planejamento e programação de Enfermagem.

A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.