Magna Concursos
2594969 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

 

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