Funções públicas destinam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada sua atribuição a particulares ou agentes contratados temporariamente pela Administração.

Empregos públicos caracterizam-se pelo vínculo contratual regido predominantemente pela legislação trabalhista, exigindo-se, em regra, aprovação prévia em concurso público para investidura.

Cargos públicos em comissão dependem de aprovação em concurso público quando envolverem atribuições de direção ou assessoramento vinculadas à Administração Direta

Investidura em cargo ou emprego público independe de prévia aprovação em concurso quando houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federativo.