Questão 816533

816533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

Provas:

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar que

é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.

a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.

o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

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