Questão 1317637

1317637 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Consoante o estabelecimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, para ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, é necessário que a despesa seja

corrente e derivada da criação , expansão ou aperfeiçoamento de programa de governo que acarrete obrigatoriedade para quatro ou mais anos.

corrente, derivada de lei orçamentária, e que sua execução se dê por um período igual ao do plano plurianual a que o orçamento se refere.

corrente ou capital, derivada de lei ou de medida provisória, e que sua execução se dê por um período não inferior a um exercício financeiro.

orçamentária e oriunda da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete obrigatoriedade para quatro ou mais anos.

corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e que sua execução se dê por um período superior a dois exercícios.

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