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Respondida
3238414
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Organização do Estado
Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.
Na hipótese, é
CORRETO
afirmar
A
que a medida de divisão é impossível, porque a Constituição brasileira repele a secessão.
B
que a divisão depende de consulta ao eleitorado brasileiro na forma de referendo.
C
que, preenchidos os demais requisitos, a divisão se formalizaria por lei complementar.
D
que, em se tratando de matéria de interesse da Federação, a decisão cabe ao Congresso Nacional, sem participação, no processo, da Assembleia Legislativa do Estado.
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