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Respondida
312817
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
SEAP-MA
Provas:
Agente Penitenciário
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional
, à exceção de uma
. Assinale-a.
A
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
B
Decretar o estado de sítio.
C
Convocar plebiscito.
D
Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
E
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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