Questão 3521895

3521895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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