Magna Concursos
2980223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Provas:

Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.

III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

É correto o que se afirma em:

 

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