As entidades não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas apenas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

As entidades de assistência ao idoso devem manter exclusivamente arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso e a relação de seus pertences.

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas somente pelo Ministério Público.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência psicológica gratuita.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativa.