3202781
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
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Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
