4079415
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
A Associação Nacional dos Auditores Tributários Estaduais (ANATE) pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que alterou regras aplicáveis a auditores fiscais federais,
estaduais e municipais. Consta que a entidade representa apenas auditores fiscais estaduais, não possuindo filiados nos
quadros federais ou municipais. Ademais, possui associados em apenas sete Estados da Federação e não há autorização
individual de cada filiado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.