1432959
Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites para as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados. Marque a alternativa INCORRETA:
