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2663998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.

 

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