a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº. 8.429/92 suspende indefinidamente o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão.

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 é imprescritível.

nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

o ajuizamento da ação de improbidade administrativa não interrompe o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92.