Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ficando a gratuidade, para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, a decisão do Poder Executivo Municipal.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde público e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e à Procuradoria Geral da República.

O Poder Público criará e estimulará, dentre outros, programas de estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

Nos programas habitacionais públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento a este público.