Questão 570414

570414 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.

pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.

possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.

é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

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