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4152853 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
 

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