2135215
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cacimba Dentro-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cacimba Dentro-PB
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De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?