- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Leia o texto do art. 7º da Lei Complementar n.º 266 de 06 de outubro de 2008, com a redação alterada pela Lei Complementar n.º 375 de 02 de janeiro de 2013, para responder a questão.
“Art. 7º - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial a ser concedida ao servidor titular de cargo efetivo ou emprego público designado para o exercício de uma atividade especial, respeitado o limite constitucional para recebimento de vencimentos."
Assinale a alternativa que não contempla uma função cujo exercício é considerado, de acordo com a legislação vigente, atividade especial.
Leia o texto do art. 7º da Lei Complementar n.º 266 de 06 de outubro de 2008, com a redação alterada pela Lei Complementar n.º 375 de 02 de janeiro de 2013, para responder a questão.
“Art. 7º - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Especial a ser concedida ao servidor titular de cargo efetivo ou emprego público designado para o exercício de uma atividade especial, respeitado o limite constitucional para recebimento de vencimentos."
Assinale a alternativa que não contempla uma função cujo exercício é considerado, de acordo com a legislação vigente, atividade especial.
