Questão 4202786

4202786 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ciríaco-RS

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO:

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Administrativo

40 Questões

Provas

Oficial Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta