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Com base em estudos técnicos preliminares previamente elaborados, uma autarquia municipal brasileira contratará serviços de gerenciamento de um programa de sua iniciativa. Para isso, foi encomendado à área técnica dessa autarquia um documento que deverá descrever os serviços, definindo objeto contratual, sua natureza, os quantitativos e prazos, e descrevendo a solução proposta como um todo, estimar o valor da contratação, fundamentar e justificar a contratação pretendida, com base nos estudos já elaborados, indicar quais serão os critérios de medição e pagamento e forma e critérios de seleção do fornecedor, dentre outras informações. Tal documento corresponde à definição legal (Lei Federal nº 14.133/2021) de

 

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