Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.