É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.