Magna Concursos
1911670 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Manfrinópolis-PR
Provas:

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.

I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.

III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

Com base nisso, assinale a alternativa correta.

 

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