1911670
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Manfrinópolis-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Manfrinópolis-PR
Provas:
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.
III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.