Questão 682618

682618 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º ao 20)

A ação do Poder Público Municipal em matéria educacional deve ser orientada por um planejamento consistente de modo a garantir que as políticas educacionais tenham a necessária continuidade, como políticas de estado e não apenas políticas de governo.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96,

estabelece que o sistema municipal de ensino compreende as instituições escolares de educação básica por ele mantidas, as instituições particulares de ensino instaladas no Município e os órgãos municipais de educação.

determina que a competência municipal no campo da educação está restrita à educação infantil, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino.

possibilita ao município organizar-se com relação à educação estruturando o seu sistema próprio de ensino, integrando o seu ensino ao sistema estadual ou compondo com o Estado um sistema único de educação básica.

estabelece que, no desenvolvimento da educação, o poder municipal deve articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

determina que a Secretaria Municipal de Educação elabore a proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino, bem como o plano de trabalho dos professores.

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