As decisões sobre o recurso voluntário e o reexame necessário, em segunda instância, pelo Tribunal Administrativo Tributário, devem ser tomadas de forma colegiada , em sessões públicas, com a observância de quorum regimental de julgadores nas sessões então convocadas, decidindo-se pela maioria absoluta de votos dos julgadores.

Compete ao Tribunal Administrativo Tributário o exame de matérias relativas à ilegalidade de ato normativo, mas não quanto à inconstitucionalidade de norma legal, suscitadas em grau de recurso, pois é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O representante da Procuradoria-Geral do Estado tem a faculdade de manifestar-se em todos os processos submetidos a julgamento em segunda instância.

Nos casos em que a decisão a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lançamento ou de imposição de multa, o tribunal , afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mérito da lide, se estiver encerrada a instrução processual e em condições de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da plena defesa.

Nas sessões de julgamento, é assegurado o direito de sustentação oral ao sujeito passivo ou seu representante legal e à autoridade autuante ou ao seu substituto e a ninguém mais.