O Estatuto da Pessoa Idosa, como é conhecida a Lei nº 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. O envelhecimento, uma característica humana, como assegura a própria lei, trata-se de um direito personalíssimo. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que: