- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ação penal cuja característica essencial é que no
caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima,
o representante legal desta ou o cônjuge,
companheiro, ascendente, descendente e irmão
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