Questão 1468645

1468645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Prudentópolis-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal terá como limite para gastos com folha de pagamento as porcentagens previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O desrespeito ao limite de gastos com folha de pagamento pela Câmara Municipal consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

É competência do Município, conjuntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, proteger o meio ambiente e proporcionar o acesso à cultura, à educação e à ciência.

Poderá a Câmara Municipal fixar os subsídios dos seus vereadores, que poderá ser fixado livremente, desde que exista orçamento para isso.

O contribuinte que possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, não pode exercer o seu direito de petição.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta