É possível a criação de mais de uma agência de fomento por Unidade da Federação.

A criação das agências de fomento independe de autorização de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

É vedado às agências de fomento praticar operações com recursos provenientes de repasses do orçamento federal.

As agências de fomento podem prestar consultoria e de agente financeiro.

Não podem as agências de fomento praticar operações com recursos dos fundos constitucionais.