Quando a caução ou fiança for insuficiente para cobrir o montante do alcance, restituição ou pagamento, ou quando não a tiver prestado o responsável, extrair-se á cópia da decisão e das peças do processo, julgadas necessárias, as quais serão remetidas dentro de 15 (quinze.) dias, por intermédio da Procuradoria da Fazenda do Estado, ao Procurador Geral do Estado, para cobrança judicial da dívida.

Por decisão passada em julgado, o responsável condenado em alcance, sujeito à restituição ou ao recolhimento de multa, será notificado a pagar dentro de 60 (sessenta.) dias.

Não coberto o alcance nem restituída a quantia ou recolhida a multa, expedir-se-á ordem ao órgão competente para que, dentro de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento ao erário da totalidade da caução, fiança ou de quanto baste para a solução do débito.

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo, após transito em julgado de sentença condenatória da justiça comum.