2613205
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de agente público dotado de poder de decisão, cabe na definição de: