Sobre a Lei Complementar 709/1993, o artigo 2º aponta que ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida, nesta lei, compete (XVII) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter: