O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos juízes de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei no caso concreto.

No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no julgamento de um caso concreto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta prejudicado por lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

O controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal compete originariamente aos Tribunais de Justiça dos Estados.

No Brasil, vigora exclusivamente o modelo de controle concentrado de constitucionalidade, inexistindo a possibilidade de controle exercido de forma difusa.